03 DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CLASSIFICAÇÕES

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÕES


01. Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo, para responder a questão. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada,em todos os casos, a apreciação judicial. É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário,
a) por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato.
b) por motivo de legalidade, independentemente de provocação.
 c) por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados.
 d) mediante provocação dos interessados, por motivo de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.
e) mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato.

 02. Uma das formas de controle da administração pública é o controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da administração pública.
()CERTO (X)ERRADO

SOMENTE SOBRE A LEGALIDADE QUANDO PROVOCADO.

03. O Poder Judiciário poderá apreciar a legalidade dos atos administrativos, invalidando-os se entender conveniente mediante iniciativa própria ou provocação.
()CERTO (X)ERRADO

SOMENTE QUANDO PROVOCADO

04. O controle judicial incidente sobre um ato discricionário restringe-se à análise da legalidade do ato.
(x)CERTO ()ERRADO

 05. Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade.
(x)CERTO ()ERRADO

03. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, DIREITO À SEGURANÇA

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS
ART 5º DA CF

DIREITO À SEGURANÇA

EXERCÍCIOS 01. Qualquer pessoa do povo, nacional ou estrangeira, independentemente de capacidade civil, política, idade, sexo, profissão ou estado mental pode fazer uso do habeas corpus, em benefício próprio ou alheio, não sendo permitida, porém, a impetração apócrifa, sem a precisa identificação do autor. 
Certo (X) Errado ( )

 02. Todos os brasileiros natos ou naturalizados têm legitimidade para propor ação popular. 
Certo ( ) Errado (X)

É NECESSÁRIO SER CIDADÃO, POSSUIR DIREITOS POLÍTICOS

03. Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. 
Certo ( ) Errado (X)

FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA = MANDADO DE INJUNÇÃO

 04. Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal. 
Certo ( ) Errado (X) 

É NECESSÁRIO APENAS UM MEMBRO NO CONGRESSO NACIONAL.

05. O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular. 
Certo (X) Errado ( )

03. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, DIREITO À SEGURANÇA

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS
ART 5º DA CF

DIREITO À SEGURANÇA

01. Direito fundamental à razoável duração do processo só pode ser exigido no âmbito judicial.
Certo ( ) Errado (x)

A CELERIDADE PROCESSUAL DEVE OCORRE NO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.

02. O direito adquirido, entendido como aquele que já se incorporou ao patrimônio do seu titular, não poderá ser prejudicado por lei posterior. 
Certo (X) Errado ( )

 03. Independentemente do pagamento de taxas, é assegurado a todos o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
 Certo (X) Errado ( )

04. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, desde que paga a respectiva taxa. 
Certo ( ) Errado (X)

SEM PAGAMENTO DE TAXAS:

PETIÇÃO = EM DEFESA DE DIREITOS OU CONTRA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER
CERTIDÃO= EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA DEFESA DE DIREITOS E O ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL.

03. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, DIREITO À SEGURANÇA

DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS
ART 5º DA CF

DIREITO À SEGURANÇA

01. De acordo com a CF, a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas poderá ser quebrada por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
 Certo ( ) Errado (x)

A CF SÓ PERMITE A QUEBRA PARA COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS.

o stf permite para os demais casos
e o dados  determinação judicial e cpi (comissão parlamentar de inquérito).

02. A conversa telefônica gravada por um dos interlocutores não é considerada interceptação telefônica.
 Certo (x) Errado ( )

 03. É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem da autoridade judicial ou administrativa, para instrução de processo criminal, civil ou administrativo;
 Certo ( ) Errado (x) 

04. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de ordem fundamentada de autoridade judicial ou administrativa
Certo ( ) Errado (x) 

05. A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.
Certo ( ) Errado (x)

SOMENTE DE DIA

06. Segundo a jurisprudência do STF, é necessária autorização judicial prévia para o repasse de informações sobre movimentações bancárias de um cidadão à administração tributária. 
Certo (X) Errado ()

03. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS, DIREITO PROPRIEDADE

DIREITO À PROPRIEDADE

01. Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente poderá requisitar o uso de propriedade particular, estando assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado em caso de dano ao seu patrimônio.
 Certo (x) Errado ( )

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

02. O direito de herança no brasil é garantido pelo cf 1988
Certo (x) Errado ( )

03. A Constituição da República assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; tratando-se de norma definidora de direitos e garantias fundamentais, tal disposição constitucional tem aplicação imediata.
 Certo (x) Errado ( )

-PODERÁ SER APLICADA LEI ESTRANGEIRA SE FOR MAIS FAVORÁVEL AO HERDEIRO.

04. Considere que determinado autor faleça um dia após o lançamento de sua obra e deixe herdeiros. Nessa situação, o direito exclusivo de publicação será transmitido aos herdeiros por tempo indeterminado. 
Certo ( ) Errado (x)

POR TEMPO DETERMINADO EM LEI;

 05. A CF estabelece, como direito individual, que a pequena propriedade rural, definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. 
Certo (x) Errado ( )

06. Caso o poder público repute necessário desapropriar imóvel localizado no estado de Goiás, que não esteja cumprindo sua função social, para fins de reforma agrária, o próprio estado deverá promover a desapropriação, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
 Certo ( ) Errado (x)

DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO:

SE IMÓVEL RURAL: TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA

SE IMÓVEL URBANO: TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA

02. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

01. Só a Lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
 Certo (x) Errado ( )

02. Em tempo de paz, os direitos de liberdade de locomoção e de liberdade de reunião somente podem ser afastados mediante prévia e fundamentada decisão judicial.
 Certo ( ) Errado (x)

EM TEMPO DE PAZ NÃO SE VEDA DIREITO A REUNIÃO.

03. É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.
Certo ( ) Errado (X)

É CONDICIONADA AOS SEGUINTES REQUISITOS:
*pacífica
*sem armas
*locais abertos
*não precisa de autorização (precinde de autorização = não precisa)
*necessidade de prévio aviso à autoridade competente
*não frustar outra reunião convocada anteriormente para o mesmo local


04. A CF assegura a todos o direito de reunião pacífica em locais abertos ao público, desde que mediante autorização prévia da autoridade competente e que não se frustre outra reunião prevista para o mesmo local. Certo ( ) Errado (x)

05. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, entretanto, exige-se prévio aviso à autoridade competente.
Certo (x) Errado ( )

06. Exige-se o trânsito em julgado da decisão judicial para que as associações tenham suas atividades suspensas. Certo ( ) Errado (x) 

DECISÃO JUDICIAL SIMPLES = SUSPENSÃO ASSOCIAÇÃO
DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA E JULGADA = DISSOLUÇÃO DE ASSOCIAÇÃO

07. As entidades associativas, se expressamente autorizadas, possuem legitimidade para representar seus filiados na esfera judicial.
Certo (X) Errado ( )

EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS NAS ESFERAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS(ADMINISTRATIVAS)

08. É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo. 
Certo (X) Errado ( )

02. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

DIREITO A LIBERDADE:

01. Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.
Certo (X) Errado ( )

 02. A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.
Certo ( ) Errado (X)

VEDADO O ANÔNIMATO.

 03. A dimensão substancial da liberdade de expressão guarda relação íntima com o pluralismo político na medida em que abarca, antes, a formação da própria opinião como pressuposto para sua posterior manifestação.
Certo (x) Errado ( )

04. A defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas foi considerada pelo STF como manifestação pública compatível com o direito à liberdade de pensamento.
 Certo (X) Errado ( )

 05. De acordo com a CF, e com base no direito à escusa de consciência, o indivíduo pode se recusar a praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que essa recusa implique restrições a seus direitos.
 Certo (x) Errado ( )

 06. No Brasil, está garantida a liberdade do exercício de culto religioso, uma vez que é inviolável a liberdade de consciência e de crença.
Certo (x) Errado ( )

02. DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS

01. Direito fundamental pode sofrer limitações, mas é inadmissível que se atinja seu núcleo essencial de forma tal que se lhe desnature a essência.
Certo (X) Errado ( )

 02. Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos.
Certo ( ) Errado (X)

-DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
-DIREITOS SOCIAIS
-DIREITOS DE NACIONALIDADE
-DIREITOS POLÍTICOS
-DIREITOS PARTIDÁRIOS

02. DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS

01. Os tratados de direitos humanos, ainda que aprovados apenas no Senado Federal, em dois turnos e por maioria qualificada, equiparam-se às emendas constitucionais.
Certo ( ) Errado (X)

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
MAIORIA QUALIFICADA (3/5)
NAS DUAS CASAS (SENADO E CÂMARA)
EM 2 TURNOS DE VOTAÇÃO

02. Como regra, os direitos e garantias fundamentais se estabelecem na relação entre o particular e o Poder Público; porém, pela teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais e garantias fundamentais, ocorre a aplicação das ditas liberdades públicas também no plano das relações travadas exclusivamente entre particulares.
Certo ( ) Errado (x)

ENTRE ESTADO E PARTICULAR = VERTICAL
ENTRE PARTICULAR E PARTICULAR = HORIZONTAL

03. Em regra, as normas constitucionais que prescrevem direitos fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.
Certo ( ) Errado (x) 

Em regra eficácia PLENA

04. O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.
Certo (x) Errado ( )

05. As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer. Certo (x) Errado ( )

CONTIDA PLENA E IMEDIATA, PODE SER CONTIDA POR LEI.

06. As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
Certo ( ) Errado (x)

NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA
SÃO:
INDIRETA
MEDIATA
DEFERIDA

07. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
 Certo ( ) Errado (X)

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS =
TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

NÃO BASTA SER APROVADO PELO CONGRESSO:

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
MAIORIA QUALIFICADA (3/5)
NAS DUAS CASAS (SENADO E CÂMARA)
EM 2 TURNOS DE VOTAÇÃO

02. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS

01. Lei que trata da realização de pesquisas com células-tronco embrionárias viola o direito à vida e, assim, a ordem constitucional vigente.
Certo ( ) Errado (X)

Segundo o STF as pesquisas podem ser feitos, critério adotado que não tem vida antes da formação de cérebro.

 02. A utilização de critérios distintos para a promoção de integrantes do sexo feminino e do masculino de corpo militar viola o princípio constitucional da isonomia.
Certo ( ) Errado (x)

IGUALDADE MATERIAL tratar diferentes desiguais na sua desigualdade

03. O direito à vida, assim como todos os demais direitos fundamentais, é protegido pela CF de forma não absoluta.
Certo (x) Errado ( )

POR SEREM LIMITAVÉIS

 04. Em nenhuma hipótese, é admitida pela CF a pena de morte, a qual sequer poderá ser objeto de emenda, dada a existência de cláusula pétrea nesse sentido.
Certo ( ) Errado (x)

A PREVISÃO DE PENA DE MORTE EM CASO DE GUERRA DECLARADA.

 05. Ao consagrar o princípio da isonomia, que veda de modo absoluto discriminações ou privilégios, a Constituição impede a legislação infraconstitucional de estabelecer requisitos diferenciados de admissão no serviço público.
Certo ( ) Errado (x)

IGUALDADE MATERIAL

06. Conforme a doutrina, a inviolabilidade do direito à vida limita-se ao direito de continuar vivo, não se relacionando com o direito a uma vida digna.
Certo ( ) Errado (x)

CONTINUAR VIVO E VIDA DIGNA

01. DIREITO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

01. A dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil, promove o direito à vida digna em sociedade, em prol do bem comum, fazendo prevalecer o interesse coletivo em detrimento do direito individual.
Certo ( ) Errado (x)
FUNDAMENTOS:

SOBERANIA
CIDADANIA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E LIVRE INICIATIVA
PLURALIDADE POLÍTICA

02. A concessão de asilo político é um dos princípios que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. Certo (x) Errado ( )
PRINCÍPIO DE RELAÇÃO INTERNACIONAL

03. Ao implementar ações que visem reduzir as desigualdades sociais e regionais e garantir o desenvolvimento nacional, os governos põem em prática objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Certo (x) Errado ( )
 OBJETIVO


04. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelos seguintes princípios: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não intervenção e concessão de asilo político. Certo (x) Errado ( )

05. A CF propugna, de forma específica, a integração econômica, política, social e cultural do Brasil com os povos da América Latina. Certo (x) Errado ( )
 "A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações."

06. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa impedem a intervenção do Estado na ordem econômica. Certo ( ) Errado (x) 

07. O pluralismo político é princípio fundamental que assegura aos cidadãos até mesmo o apartidarismo. Certo (x) Errado ( )

08. A concessão de asilo político a estrangeiro é princípio que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais, mas, como ato de soberania estatal, o Estado brasileiro não está obrigado a realizá-lo. Certo (x) Errado ( )

09. A livre iniciativa, fundamento da República Federativa do Brasil, possui valor social que transcende o interesse do empreendedor, merecendo proteção constitucional apenas quando respeitar e ajudar a desenvolver o trabalho humano. Por isso, não se coaduna com a CF empreitada que deixe de assegurar os direitos sociais dos trabalhadores. Certo (x) Errado ( )

10. O pluralismo político, fundamento da República Federativa do Brasil, é pautado pela tolerância a ideologias diversas, o que exclui discursos de ódio, não amparados pela liberdade de manifestação do pensamento. Certo (x) Errado ( )

01.DIREITO CONSTITUCIONAL, PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

1. A democracia brasileira é indireta, ou representativa, haja vista que o poder popular se expressa por meio de representantes eleitos, que recebem mandato para a elaboração das leis e a fiscalização dos atos estatais.
Certo ( ) Errado (x)

A DEMOCRACIA BRASILEIRA É SEMI DIRETA = DIRETA(VOTO)+INDIRETA(REPRESETANTES)

02. O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.
Certo (x) Errado ( )

 03. O regime político adotado na CF caracteriza a República Federativa do Brasil como um Estado democrático de direito em que se conjuga o princípio representativo com a participação direta do povo por meio do voto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular.
Certo (x) Errado ( )

"O ESTADO É FEDE, A REPÚBLICA É FOGO,O PRESIDENTE É SISTEMÁTICO E O SISTEMA É DEMOCRÁTICO".

04. O princípio democrático é pertinente aos regimes políticos, evidenciado pela titularidade do poder estatal pelos cidadãos e exercido por meio da representação política, com o fim de atender aos interesses populares
Certo (x) Errado ( )

05. Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício   do poder pelo povo.
Certo (x) Errado ( )

01. DIREITO CONSTITUCIONAL, PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

01. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal (DF), adota a federação como forma de Estado.
Certo (x) Errado ( )

FORMA DE ESTADO = FEDERAÇÃO

02. A igualdade perante a lei, a periodicidade dos mandatos políticos e a responsabilidade dos mandatários são características do princípio republicano.
Certo (X) Errado ( )

03. A forma de Estado adotada pela CF é a Federação, que se embasa na descentralização política, isto é, na soberania dos estados-membros, que possuem capacidade de se auto-organizarem por meio das próprias Constituições.
Certo ( ) Errado (x)

AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS;