DIREITO À PROPRIEDADE
01. Na hipótese de iminente perigo, o poder público competente poderá requisitar o uso de propriedade
particular, estando assegurada ao proprietário a possibilidade de ser indenizado em
caso de dano ao seu patrimônio.
Certo (x) Errado ( )
REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA
02. O direito de herança no brasil é garantido pelo cf 1988
Certo (x) Errado ( )
03. A Constituição da República assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no
país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre
que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; tratando-se de norma definidora de
direitos e garantias fundamentais, tal disposição constitucional tem aplicação imediata.
Certo (x) Errado ( )
-PODERÁ SER APLICADA LEI ESTRANGEIRA SE FOR MAIS FAVORÁVEL AO HERDEIRO.
04. Considere que determinado autor faleça um dia após o lançamento de sua obra e deixe herdeiros.
Nessa situação, o direito exclusivo de publicação será transmitido aos herdeiros por tempo
indeterminado.
Certo ( ) Errado (x)
POR TEMPO DETERMINADO EM LEI;
05. A CF estabelece, como direito individual, que a pequena propriedade rural, definida em lei,
desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes
de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Certo (x) Errado ( )
06. Caso o poder público repute necessário desapropriar imóvel localizado no estado de Goiás,
que não esteja cumprindo sua função social, para fins de reforma agrária, o próprio estado
deverá promover a desapropriação, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
Certo ( ) Errado (x)
DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO:
SE IMÓVEL RURAL: TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA
SE IMÓVEL URBANO: TÍTULOS DA DIVIDA PÚBLICA
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