1. LEGISLAÇÃO MPU, LEI 75/93

01. A Lei Complementar nº 75/93 estabelece normas gerais acerca da organização do Ministério Público da União e dos Estados, definindo competências e atribuições aos seus respectivos Membros. Certo ( ) Errado (X)
LEI 75/93 - MPU
LEI 8.625/93 - MPE'S

02. O MPDFT é regulado pela Lei nº 8.25/93, que estabelece normas gerais de organização dos Ministérios Públicos dos Estados.
Certo ( ) Errado (x)
O MPDFT é regido pela LEI 75/93 - MPU ( MPF,MPT,MPM,MPDFT)

03. O MPU é considerado instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Entre tais atribuições, cabe ao MPU atuar para garantir o respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.
Certo (X) Errado ( )

04. É correto afirmar que o MPU exerce o controle externo e interno da atividade policial.
Certo ( ) Errado (X)
CONTROLE EXTERNO - MPU
CONTROLE INTERNA - PRÓPRIA POLÍCIA

 05. O controle externo da atividade policial exercido pelo MPU tem por finalidade, entre outras hipóteses, a prevenção da ilegalidade ou abuso de poder, bem como a indisponibilidade da persecução penal.
Certo (x) Errado ( )

 06. São princípios institucionais do Ministério Público a Unidade, Inamovibilidade e Independência Funcional.
 Certo ( ) Errado (X)
UNIDADE,INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

07. As funções institucionais do Ministério Público são definidas no texto constitucional como rol exemplificativo. Certo (x) Errado ( )

 08. Cabe ao MPU zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, apesar de não serem poderes públicos da União. Certo () Errado (x)

09. O Procurador-Geral da República pode interpor ação de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal, inclusive possível medida cautelar em ADIN. Certo (x) Errado ( )

1. LEGISLAÇÃO MPU, PROCURADORES E CNMP

01. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitidas sucessivas reconduções.
 Certo ( ) Errado (X)

14 MEMBROS

1 PGR - PRESIDE
4 MEMBROS DO MPU (1 MPF,MPT,MPM,MPDFT)
3 MEMBROS MPE
2 JUÍZES (STF,STJ)
2 ADVOGADO - CFOAB
2 CIDADÃOS (CÂMARA,SENADO)

02. O Procurador-Geral de Justiça preside o Conselho Nacional do Ministério Público.
 Certo ( ) Errado (x)
PGR - PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA PRESIDE;

03. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe, dentre outras atividades, zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
Certo (X) Errado ( )

04. De acordo com a Constituição Federal, compõe o CNMP: dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Certo ( X) Errado ( )

1. LEGISLAÇÃO MPU, GARANTIAS, VEDAÇÕES E FUNÇÕES DOS MEMBROS

01. É correto afirmar que o MPU exerce o controle externo e interno da atividade policial.
Certo ( ) Errado (X)
MPU controle externo da atividade policial.

02. O controle externo da atividade policial exercido pelo MPU tem por finalidade, entre outras hipóteses, a prevenção da ilegalidade ou abuso de poder, bem como a indisponibilidade da persecução penal.
 Certo ( X) Errado ( )

 03. São garantias e princípios institucionais do Ministério Público a Unidade, Inamovibilidade e Independência Funcional.
Certo ( ) Errado (X)
PRINCÍPIOS: UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL,PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL

GARANTIAS:VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE SUBSIDIOS.


04. As funções institucionais do Ministério Público são definidas no texto constitucional como rol exemplificativo.
 Certo (x) Errado ( )

 05. Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua a função institucional a de
Xa) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. 
b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
c) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
d) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
e) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

 06. No que diz respeito ao Ministério Público, observa-se que seus membros, sem exceção,
 a) poderão, em quaisquer hipóteses, filiar-se a partidos políticos e disputar os mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
b) têm a prerrogativa de exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
c) poderão exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, mas com prejuízo de sua remuneração.
d) têm entre as funções institucionais, o exercício de outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades. 
e) são portadores, desde a posse, das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.


07. Considerando as normas constitucionais sobre as funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Entre as funções institucionais do Ministério Público, está a de promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Certo ( ) Errado (x)
ação privativa é a penal pública.

 08. Atuar na proteção dos Direitos indígenas é atuação que cabe exclusivamente aos Ministérios Públicos Estaduais, por meio dos respectivos Procuradores de Justiça e Promotores Públicos.
Certo ( ) Errado (x)
Competência MPU - Direitos Indígenas

 09. São garantias constitucionais do Ministério Público: a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a estabilidade vitalícia. O Membro Ministerial só pode perder o cargo em virtude de Procedimento Administrativo Disciplinar.
Certo ( ) Errado (X)

10. A garantia da vitaliciedade ao Membro do Ministério Público permite que este só possa perder o cargo Público por Procedimento de avaliação de desempenho ou por Sentença Judicial.
Certo ( ) Errado (x)
Somente por SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA E JULGADA.

11. São garantias institucionais ao Membro do MP: unidade, inamovibilidade e vitaliciedade.
Certo ( ) Errado (X)
VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE ,IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSIDIOS

1. LEGISLAÇÃO MPU, PRINCIPIOS

01. É princípio institucional do Ministério Público, dentre outros, a
a) autodeterminação dos povos.
b) divisibilidade.
c) dependência funcional.
d) unidade. 
e) concessão de asilo político.

Princípios MPU: Unidade, Indivisibilidade,  Independência Funcional e Princípio do Promotor Natural

02. São princípios institucionais do Ministério Público, previstos na Constituição Federal,
 a) unidade, indivisibilidade e estabilidade.
b) independência funcional, unidade e indivisibilidade.
c) inamovibilidade, estabilidade e autoridade.
d) autoridade, unidade e vitaliciedade.
 e) indivisibilidade, irredutibilidade de subsídio e estabilidade.


03. Segundo O PRINCÍPIO DA UNIDADE, os Membros do Ministério Público integram um único órgão, abaixo da direção de um respectivo Procurador-Geral (Procurador-Geral da República, para o MPU; Procurador-Geral de Justiça, para os MPs Estaduais e do DF).
Certo (X) Errado ( )

04. Os Membros do Ministério Público exercem suas funções em nome de toda a Instituição, mas isso não autoriza a substituição dos Promotores ou Procuradores por outros pares respectivos, por desnaturar o exercício funcional. Certo ( ) Errado (X)

Princípio da indivisibilidade autoriza a troca

05. A CF-88 garante que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. O processamento somente poderá ser deflagrado pela autoridade competente, o Promotor Natural, em se tratando da atividade exercida pelos Magistrados. Certo ( ) Errado (X)
Juíz Natural para magistrados
Promotor Natural para membros do mpu.

 06. Atualmente, o STF não admite a existência do Promotor natural, não adotando o posicionamento da chamada vertente moderada. Certo ( ) Errado (X)

O STF adota a existência do promotor natural na vertente moderada.

07. Em caso de conflitos de atribuição entre um Procurador da República e um Procurador do Trabalho, respectivamente, membros do MPU e do MPF, haverá resolutividade pelo Procurador-Geral da República.
Certo ( ) Errado (X)

1. LEGISLAÇÃO MPU, PERFIL CONSTITUCIONAL

01.O Ministério Público é função essencial à Justiça, sendo sujeito intrínseco do Poder Judiciário Brasileiro, com fortes poderes de atribuição, e imprescindível para se alcançar um Estado Democrático.
Certo ( )  Errado (x)

O MPU não é intrínseco ao Poder Judiciário, não faz parte direta do Poder Judiciário, orbita o poder judiciário sendo uma função essencial à justiça assim como a advogacia(pública,privada,social).

02. O Ministério Público persegue interesses individuais indisponíveis, ou seja, aqueles que, dentre outros aspectos, referem-se aos âmbitos coletivos e difusos.
Certo (X) Errado ( )

03. O Ministério Público abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Ministério Público Militar.
Certo (X) Errado ( )
O MPU abrange o: MPF,MPT,MPM,MPDT.

04. Segundo a CF, o Ministério Público da União (MPU) compreende vários ramos.
Assinale a opção que não corresponde a ramo do MPU.
a) Ministério Público Federal
Xb) Ministério Público Eleitoral
c) Ministério Público do Trabalho
d) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

O Ministério Público Eleitoral é um área dentro do MPF.

05. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado, dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, pelo

a) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

 b) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

 c) Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. 

d) Senado Federal após a aprovação de seu nome pelo Presidente da República, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

e) Congresso Nacional após a aprovação de seu nome pela Câmara dos Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

06. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Certo (X) Errado ( )

CF-88 “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

07. Segundo a CF, o MP brasileiro compreende apenas o MP Federal e o MP dos estados e do DF. Certo ( ) Errado (X)
MP BRASILEIRO
1.MPU: MPF,MPM,MPT,MPDFT
2.MPE's

08. No tocante à organização do Estado brasileiro, a CF estabeleceu que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à justiça, à qual compete representar a União, judicial e extrajudicialmente.
 Certo ( ) Errado (X)

MP não representa a união, quem representa é a AGU(Advogacia Geral da União).