1. LEGISLAÇÃO MPU, LEI 75/93

01. A Lei Complementar nº 75/93 estabelece normas gerais acerca da organização do Ministério Público da União e dos Estados, definindo competências e atribuições aos seus respectivos Membros. Certo ( ) Errado (X)
LEI 75/93 - MPU
LEI 8.625/93 - MPE'S

02. O MPDFT é regulado pela Lei nº 8.25/93, que estabelece normas gerais de organização dos Ministérios Públicos dos Estados.
Certo ( ) Errado (x)
O MPDFT é regido pela LEI 75/93 - MPU ( MPF,MPT,MPM,MPDFT)

03. O MPU é considerado instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Entre tais atribuições, cabe ao MPU atuar para garantir o respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.
Certo (X) Errado ( )

04. É correto afirmar que o MPU exerce o controle externo e interno da atividade policial.
Certo ( ) Errado (X)
CONTROLE EXTERNO - MPU
CONTROLE INTERNA - PRÓPRIA POLÍCIA

 05. O controle externo da atividade policial exercido pelo MPU tem por finalidade, entre outras hipóteses, a prevenção da ilegalidade ou abuso de poder, bem como a indisponibilidade da persecução penal.
Certo (x) Errado ( )

 06. São princípios institucionais do Ministério Público a Unidade, Inamovibilidade e Independência Funcional.
 Certo ( ) Errado (X)
UNIDADE,INDIVISIBILIDADE E INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

07. As funções institucionais do Ministério Público são definidas no texto constitucional como rol exemplificativo. Certo (x) Errado ( )

 08. Cabe ao MPU zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública quanto aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade, apesar de não serem poderes públicos da União. Certo () Errado (x)

09. O Procurador-Geral da República pode interpor ação de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal, inclusive possível medida cautelar em ADIN. Certo (x) Errado ( )