1. LEGISLAÇÃO MPU, GARANTIAS, VEDAÇÕES E FUNÇÕES DOS MEMBROS

01. É correto afirmar que o MPU exerce o controle externo e interno da atividade policial.
Certo ( ) Errado (X)
MPU controle externo da atividade policial.

02. O controle externo da atividade policial exercido pelo MPU tem por finalidade, entre outras hipóteses, a prevenção da ilegalidade ou abuso de poder, bem como a indisponibilidade da persecução penal.
 Certo ( X) Errado ( )

 03. São garantias e princípios institucionais do Ministério Público a Unidade, Inamovibilidade e Independência Funcional.
Certo ( ) Errado (X)
PRINCÍPIOS: UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL,PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL

GARANTIAS:VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE, IRREDUTIBILIDADE DE SUBSIDIOS.


04. As funções institucionais do Ministério Público são definidas no texto constitucional como rol exemplificativo.
 Certo (x) Errado ( )

 05. Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua a função institucional a de
Xa) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei. 
b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
c) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
d) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
e) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

 06. No que diz respeito ao Ministério Público, observa-se que seus membros, sem exceção,
 a) poderão, em quaisquer hipóteses, filiar-se a partidos políticos e disputar os mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
b) têm a prerrogativa de exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
c) poderão exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, mas com prejuízo de sua remuneração.
d) têm entre as funções institucionais, o exercício de outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades. 
e) são portadores, desde a posse, das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.


07. Considerando as normas constitucionais sobre as funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. Entre as funções institucionais do Ministério Público, está a de promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
Certo ( ) Errado (x)
ação privativa é a penal pública.

 08. Atuar na proteção dos Direitos indígenas é atuação que cabe exclusivamente aos Ministérios Públicos Estaduais, por meio dos respectivos Procuradores de Justiça e Promotores Públicos.
Certo ( ) Errado (x)
Competência MPU - Direitos Indígenas

 09. São garantias constitucionais do Ministério Público: a inamovibilidade, a irredutibilidade de subsídios e a estabilidade vitalícia. O Membro Ministerial só pode perder o cargo em virtude de Procedimento Administrativo Disciplinar.
Certo ( ) Errado (X)

10. A garantia da vitaliciedade ao Membro do Ministério Público permite que este só possa perder o cargo Público por Procedimento de avaliação de desempenho ou por Sentença Judicial.
Certo ( ) Errado (x)
Somente por SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA E JULGADA.

11. São garantias institucionais ao Membro do MP: unidade, inamovibilidade e vitaliciedade.
Certo ( ) Errado (X)
VITALICIEDADE, INAMOVIBILIDADE ,IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSIDIOS