DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÕES
01. Considere a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,
abaixo transcrita, que cuida do desfazimento do ato administrativo,
para responder a questão.
A Administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se
originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência
e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada,em todos os casos, a apreciação judicial.
É correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo
também pode ser feito pelo Poder Judiciário,
a) por razões de conveniência e oportunidade, hipótese
em que os efeitos da revogação retroagem à data em que
foi emitido o ato.
b) por motivo de legalidade, independentemente de provocação.
c) por motivo de legalidade e por motivo de conveniência
e oportunidade, mediante provocação dos interessados.
d) mediante provocação dos interessados, por motivo
de conveniência e oportunidade, hipótese em que os
efeitos da revogação se dão a partir da decisão judicial.
e) mediante provocação dos interessados, por motivo de
legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem
à data em que foi emitido o ato.
02. Uma das formas de controle da administração pública
é o controle judicial, que incide tanto sobre o mérito
quanto sobre a legalidade dos atos da administração
pública.
()CERTO (X)ERRADO
SOMENTE SOBRE A LEGALIDADE QUANDO PROVOCADO.
03. O Poder Judiciário poderá apreciar a legalidade dos atos
administrativos, invalidando-os se entender conveniente
mediante iniciativa própria ou provocação.
()CERTO (X)ERRADO
SOMENTE QUANDO PROVOCADO
04. O controle judicial incidente sobre um ato discricionário
restringe-se à análise da legalidade do ato.
(x)CERTO ()ERRADO
05. Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício
do controle administrativo, podem confirmar ou
rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade
ou de conveniência e oportunidade.
(x)CERTO ()ERRADO
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