03 DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO
CLASSIFICAÇÕES

01. O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria administração. 
(X)CERTO ( )ERRADO

02. O Poder Legislativo exerce controle sobre os atos da administração pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade, como, por exemplo, o julgamento pelo Tribunal de Contas da União das contas prestadas pelo presidente da República.
( )CERTO (X)ERRADO

TCU - JULGA CONTAS DE DEMAIS ADMINISTRADORES
DO PRESIDENTE APRECIA

QUEM JULGA DO PRESIDENTE É O CONGRESSO NACIONAL

 03. É de competência do Congresso Nacional sustar os contratos administrativos que apresentem ilegalidade, mediante solicitação do Tribunal de Contas da União.
(X)CERTO ( )ERRADO

TCU - SUSTAR ATOS ADMINISTRATIVOS
CN - SUSTAR CONTRATOS

04. Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui amparo constitucional, abrangendo análise .
 a) restritiva, considerando apenas os aspectos de legalidade referentes à forma dos atos, excluindo análise de violação ao princípio da moralidade e qualquer elemento do ato discricionário.
 b) estritamente de legalidade, não abrangendo atos discricionários ou violação de outros princípios constitucionais.
 c) eminentemente de legalidade, como, por exemplo, a conveniência e oportunidade dos motivos para a prática de determinado ato.
d) eminentemente de legalidade, podendo, no entanto, também apreciar aspectos técnicos dos atos discricionários. 
 e) abrangente, tanto dos aspectos de legalidade, quanto de moralidade e discricionariedade dos atos administrativos, sem distinção