02. DIREITOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS FUNDAMENTAIS

01. Os tratados de direitos humanos, ainda que aprovados apenas no Senado Federal, em dois turnos e por maioria qualificada, equiparam-se às emendas constitucionais.
Certo ( ) Errado (X)

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
MAIORIA QUALIFICADA (3/5)
NAS DUAS CASAS (SENADO E CÂMARA)
EM 2 TURNOS DE VOTAÇÃO

02. Como regra, os direitos e garantias fundamentais se estabelecem na relação entre o particular e o Poder Público; porém, pela teoria da eficácia vertical dos direitos fundamentais e garantias fundamentais, ocorre a aplicação das ditas liberdades públicas também no plano das relações travadas exclusivamente entre particulares.
Certo ( ) Errado (x)

ENTRE ESTADO E PARTICULAR = VERTICAL
ENTRE PARTICULAR E PARTICULAR = HORIZONTAL

03. Em regra, as normas constitucionais que prescrevem direitos fundamentais têm eficácia contida e dependem de regulamentação.
Certo ( ) Errado (x) 

Em regra eficácia PLENA

04. O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.
Certo (x) Errado ( )

05. As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer. Certo (x) Errado ( )

CONTIDA PLENA E IMEDIATA, PODE SER CONTIDA POR LEI.

06. As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
Certo ( ) Errado (x)

NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA
SÃO:
INDIRETA
MEDIATA
DEFERIDA

07. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos fundamentais que forem aprovados, no Congresso Nacional, serão equivalentes às emendas constitucionais.
 Certo ( ) Errado (X)

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS =
TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

NÃO BASTA SER APROVADO PELO CONGRESSO:

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
MAIORIA QUALIFICADA (3/5)
NAS DUAS CASAS (SENADO E CÂMARA)
EM 2 TURNOS DE VOTAÇÃO