DIREITO ADMINISTRATIVO, classificação atos administrativos

O ato de nomeação de cinquenta candidatos habilitados em concurso público classifica-se, quanto a seus destinatários, como ato administrativo individual ou concreto.

CORRETO

ATO INDIVIDUAL - atinge determinado grupo
Ex: nomeação, demissão, tombamento, licença, autorização

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Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.

CORRETO

Pelo atributo do Presunção de Legitimidade que engloba
-VERACIDADE fatos verdadeios
-LEGITIMIDADE fatos conforme a lei

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De acordo com a doutrina, os atos administrativos que possuem todas as suas condições e requisitos estipulados por lei, prevendo uma única e obrigatória atuação administrativa, são classificados como

a)complexos
DEPENDE DE MAIS DE UM ÓRGÃO

b)vinculados.

VINCULADO A LEI

EX: APLICACAO DE MULTA DE 10 REAIS

VAI SER 10 REAIS

c)constitutivos.

CRIA,MODIFICA OU EXTINGUE UM DIREITO DO ADMINISTRADO

EX:

PERMISSÃO,AUTORIZAÇÃO,DISPENSA DA APLICACAO DA PENALIDADE,REVOGAÇÃO

d)declaratórios.

RECONHECE RATIFICA UM DIREITO JA EXISTENTE ANTES DO ATO

EX: ADMISSÃO, LICENÇA, HOMOLOGACAO, ISENÇÃO, ANULAÇÃO

e)discricionários.

TEM MARGEM PARA APLICAÇÃO DA LEI

EX: MULTA DE 1 A 100 REAIS

PODE ESCOLHER ENTRE 1 E 100

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A concessão de diária é ato vinculado da administração pública.

CORRETO

preencheu os requisitos tem direito independente da vontade da administração!!!

Ato vinculado - São os que a administração pratica sem margem de liberdade de decisão.

LEI 8.112/90

Art 51. Constituem indenizações ao servidor:

lI - Diárias;

I - Ajuda de custo;

llI -Transporte;

IV- Auxílio-moradia

OBS: Bizu para decorar as indenizações: DATA

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A respeito do controle da administração, assinale a opção correta.

 a Controle de mérito é aquele em que o órgão controlador faz o confronto entre a conduta administrativa e uma norma jurídica vigente e eficaz, que pode estar na CF ou em lei complementar ou ordinária.

CONTROLE DE LEGALIDADE

 b Na medida em que o controle de legalidade dos atos dos Poderes Executivo e Legislativo é exercido apenas pelo Poder Judiciário, ele se caracteriza como um controle externo, e não interno.

TODOS PODEM FAZER SEU CONTROLE

 c Denomina-se controle por vinculação, e não por subordinação, o controle exercido por um ministério sobre uma autarquia cujas atribuições lhe são afetas.

TUTELA ADMINISTRATIVA OU SUPERVISÃO MINISTERIAL OU VINCULAÇÃO

 d O controle exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração pública é de caráter exclusivamente político.
TAMBÉM É FINANCEIRO COM TRIBUNAL DE CONTAS(ORGAO LEGISLATIVO)

 e Segundo a CF, o controle externo da administração pública federal é exercido pelo Tribunal de Contas da União, tanto sob os aspectos de legalidade e legitimidade quanto sob os de economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

O controle externo a cargo do Congresso Nacional será exercido com auxílio do TCU, portanto, o titular do controle é o CN.

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Considerando que servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos.

Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.

ERRADO

ato de gestão é quando  a adm se caracteriza como particular

para alugar, alienar bens por exemplo

ATO DE EXPEDIENTE: sem caracter decisorio de rotina

seria um ato enunciativo :

PARECER,CERTIDAO,ATESTADO,VISTOS,INFORMAÇÕES

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