ERRADO
São atos normativos que visam dar um comando da adm pública, estabelecem regras
Ex: DECRETOS,REGULAMENTOS,REGIMENTOS,RESOLUÇÕES,DELIBERAÇÕES
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1.São exemplos de atos administrativos
normativos os decretos, as resoluções e as
circulares.
ERRADO
ATOS NORMATIVOS: DECRETOS,RESOLUÇÕES,REGULAMENTOS
ATOS ORDINARIOS: CIRCULARES, PORTARIAS, DESPACHOS
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
2.
Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera
do direito administrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de
ato de conteúdo vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter
discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a
omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa
forma, a omissão da administração.
CORRETO
1º ATO VINCULADO LEI DETERMINA SOBRE O SILENCIA CRIAR ATO ADMINISTRATIVO
2º ATO DISCRICIONARIO INTERESSADO PLEITIAR EM JUIZO QUE SE ENCERRE A OMISSAO OU JUIZ FIXE PRAZO PARA ADMINISTRADO SE PRONUNCIAR EVITANDO DESTA FORMA OMISSAO ADMINISTRATIVO
-----------------------------------------------------------------------------------------------
3.
Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de
que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação pode
ser determinada pela administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso,
necessária a provocação do interessado.
errado
poder judiciário sempre tem que ser provocado
EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ANULAÇÃO -> FALHA NA LEGALIDADE (P. ADM OU PODER JUDICIARIO)
REVOGAÇÃO -> ATO VÁLIDO, CANCELADO POR CONVENIÊNCIA (P. ADM)
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
4.
Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se
permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário.
errado
Tanto discricionários quanto vinculados podem ser apreciados quanto legalidade
------------------------------------------------------------------------------------------------------------
5.
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato
administrativo é presumido verídico até que
haja prova contrária à sua veracidade.
errado.
imperatividade é o poder de império de criar obrigaçoes aos administrados
presunção de legitimidade que engloba a veracidade
-------------------------------------------------------------------------------------------------
6.
A finalidade que um ato administrativo deve
alcançar é determinada pela lei, inexistindo,
nesse aspecto, liberdade de opção para a
autoridade administrativa.
correto
FINALIDADE ESTÁ PREVISTA EM LEI
-----------------------------------------------------------------
7.
A licença consiste em um ato administrativo
unilateral e discricionário.
errado
vinculado: tendo os pré requisitos é de direito.
-----------------------------------------------------------------------
8.
De acordo com o princípio da
autoexecutoriedade, os atos administrativos
podem ser aplicados pela própria
administração pública, de forma coativa, sem
a necessidade de prévio consentimento do
Poder Judiciário.
correto
--------------------------------------------------------------------------------------
9.
As multas de trânsito, como expressão do
exercício do poder de polícia, são dotadas de
autoexecutoriedade.
ERRADO
DE ACORDO COM CESPE
multas:
É EXÍGIVEL NÃO AUTOEXECUTORIDADE
EXIGIBILIDADE
-----------------------------------------------------------------------------------
10.
A revogação produz efeitos retroativos.
errado
a anulacao traz efeitos retroativos
-------------------------------------------------------------------------------------
11.
O Poder Judiciário e a própria administração
pública possuem competência para anular
ato administrativo.
correto
------------------------------------------------------------------------------
12.
Ato administrativo praticado por autoridade
incompetente e que apresente defeito não
pode ser convalidado.
CORRETO
Competência e Forma podem ser convalidadas
Finalidade (vinculado), objeto e motivo (discricionários) = NÃO PODE ser convalidados.
------------------------------------------------------------------------------
13.
O ato administrativo deve ser avaliado pelo
seu conteúdo, não devendo ser invalidado
por desobediência a requisitos de forma.
errado
TEM QUE SER FORMAL
-----------------------------------------------------------------------------
14.
Na revogação, o ato é extinto por
oportunidade e conveniência, ao passo que,
na anulação, ele é desfeito por motivo(s) de
ilegalidade.
CORRETISSIMO
---------------------------------------------------------------------------
15.
A autoexecutoriedade é um dos atributos do
poder de polícia que permite que o agente
público utilize a força se necessário.
ERRADO
---------------------------------------------------------------------
1.A concessão de diária é ato vinculado da
administração publica.
correto
Se tem direito é vinculado
----------------------------------------------------------------------
2.Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da pratica de ato admi
nistrativo,devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.
CORRETO
ATRIBUTOS:
PAETI
PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE: LEGITIMIDADE E VERACIDADE
AUTOEXECUTORIEDADE: EXIGIR SEM O PODER JUDICIARIO
EXIGILIBIDADE: APLICAR MULTAS
TIPICIDADE: DEVEM ESTAR PREVISTO EM LEI
IMPERATIVIDADE:PODER DE IMPERIO, IMPOR AOS ADMINISTRADOS
------------------------------------------------------------------------
3.A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada a sujeição da administração ao princípio da legalidade.
CORRETO
legitimidade = atos legais = legalidade
---------------------------------------------------------------------------------------------
4.A imperatividade é atributo indissociável dos
atos administrativos.
ERRADO
PAETI
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE: INDISSOCIAVEL
AUTOEXECUTORIDADE: SÓ NOS QUE TIVER
EXIGIBILIDADE: SÓ NOS QUE TIVER
TIPICIDADE: INIDISSOCIAVEL
IMPERATIVIDADE: SÓ NOS QUE TIVER
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
5.
São três os requisitos para que um ato
administrativo seja dito perfeito:
competência, finalidade e objeto.
ERRADO
SÃO 5 OS REQUISITOS
CO FI FO MO OB
COMPETÊNCIA: AGENTE TEM QUE SER COMPETENTE PARA AQUELE ATO
FORMA: FORMAL E ESCRITO
FINALIDADE: BUSCAR O INTERESSE PÚBLICO
MOTIVO: QUE CAUSOU O ATO
OBJETO: EFEITO JURIDICO PROVENIENTE DO ATO.
------------------------------------------------------------------------------------------------------------
6. Atos administrativos ilegítimos ou ilegais
podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
CORRETO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------
7. Motivação, finalidade, competência, forma e
objeto constituem elementos obrigatórios do
ato administrativo e requisitos de validade
da sua pratica, de modo que a ausência de
qualquer um desses elementos implica a
nulidade do ato praticado.
ERRADO
CO FI FO MO OB
COMPETÊNCIA
FINALIDADE
FORMA
MOTIVO
OBJETO
-----------------------------------------------------------
8.
Um ato administrativo praticado por pessoa
que não tenha competência para tal não
poderá ser convalidado, pois, assim como os
vícios de motivo e objeto, o vício de
competência é insanável.
ERRADO
COMPETENCIA: SANAVEL
FORMA: SANAVEL
MOTIVO:INSANAVEL
OBJETO:INSANAVEL
FINALIDADE:não muda é sempre interesse da adm pública
--------------------------------------------------------------------------------
9. A finalidade é um dos elementos do a
to administrativo, sendo o resultado que a
administração quer alcançar com a pratica do
ato.
CERTO
ELEMENTOS(REQUISITOS)
COMPETENCIA: agente competente
FORMA: em regra formal escrito
FINALIDADE: interesse da ADM PÚBLICA
MOTIVO: o que levou ao ato
OBJETO: o que resultou do ato
-----------------------------------------------------------------------------
10. A imperatividade é um atributo do ato administrativo e significa que o ato
administrativo pode ser executado diretamente pela administração publica, independentemente de uma ordem judicial.
ERRADO
AUTOEXECUTORIDADE
ATRIBUTOS:
PAETI
PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE
AUTOEXECUTORIDADE: EXECUTADO DIRETAMENTE SEM PODER JUDICIARIO
EXIGIBILIDADE
TIPICIDADE
IMPERATIVIDADE
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
11.Em regra, o silencio da administração publica, na seara do direito público, não é
um ato, mas um fato administrativo.
CORRETO
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
12.É proibido delegar a edição de atos de
caráter normativo.
CERTO
NÃO PODE SER DELEGADO
E DE MA
EDIÇÃO DE ATOS DE CARATER NORMATIVOS
DECISAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MATERIAS DE USO DE ORGAO EXCLUSIVO
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
13.A motivação do ato administrativo deve ser
contemporânea a decisão e emanar da autoridade responsável pela decisão
administrativa.
ERRADO
PRIMEIRO A MOTIVACAO
DEPOIS DA PRODUCAO DO ATO ADMINISTRATIVO
------------------------------------------------------------------------------------------------------
14.O ato administrativo discricionário é
insuscetível de exame pelo Poder Judiciário
quanto a qualquer de seus elementos.
ERRADO
É SUSCETÍVEL AO EXAME DO PODER JUDICIÁRIO QUANTO A SUA LEGALIDADE
-------------------------------------------------------------------------------------------------
15.Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não
sendo possível, por isso, questionar-se,administrativamente, a veracidade dos fatos
expostos em declaração por eles exarada.
ERRADO
PRESUNÇÃO RELATIVA:
CABE RECURSO ADMINISTRATIVO
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
1.A edição de atos administrativos é exclusiva
dos órgãos do Poder Executivo,não tendo as autoridades dos demais poderes
competência para editá-los
ERRADO.
PODER JUDICIARIO E PODER LEGISLATIVO PODEM PRODUZIR ATOS ADMINISTRATIVOS NAS SUAS FUNÇÕES ATIPICAS.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
2.Quando o juiz de direito prolata uma
sentença, nada mais faz do que praticar um
ato administrativo.
ERRADO
ATO JUDICIAL
--------------------------------------------------------------------------------
3.A designação de ato administrativo abrange
toda atividade desempenhada pela
administração.
ERRADO
TIPICAMENTE PRODUZ ATOS ADMINISTRATIVOS
ATIPICAMENTE ATOS JUDICIAIS E ATOS LEGISLATIVOS
**NEM TODO ATO ADMINISTRAÇÃO É UM ATO ADMINISTRATIVO POREM
TODO ATO ADMINISTRATIVO É UM ATO DA ADMINISTRAÇÃO.
**FATO ADM (DIFERENTE) ATO ADM
FATO ADM => SITUAÇÃO
ATO ADM=>MANIFESTACAO
---------------------------------------------------------------------------
4.A formalização de contrato de abertura de
conta- corrente entre instituição financeira
sociedade de economia mista e um particular
enquadra-se no conceito de ato
administrativo.
ERRADO
ABERTURA DE CONTA CORRENTE = CONTRATO ADMINISTRATIVO
BILATERALIDADE
ATO ADM => MANIFESTACAO, UNILATERAL
-DIREITO PUBLICO
-EFEITOS JURIDICOS IMEDIATOS
-CAPAZES DE CRIAR/EXTINGUIR/MODIFICAR DIREITOS OU OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADOS.
------------------------------------------------------------------
5.Nem toda ação da administração pública é
considerada ato administrativo, a exemplo
daquelas praticadas pelas empresas públicas
e sociedades de economia mista.
CORRETO
EX. ELAS FIRMAM CONTRATOS BILATERAIS
*LICITAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO
*CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO(MANIFESTACAO UNILATERAL DA ADM PUBLICO) = ATO ADMINISTRATIVO
-----------------------------------------------------------------------
1. Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados
em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.
CORRETO
DISCRICIONARIO: INDETERMINADOS(CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE)
Ex: Multa de 1 a 99
VINCULADO:SÓ O QUE ESTÁ PREVISTO NA LEI
Ex: Multa de 10
---------------------------------------------------------------------------
2. O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade.
ERRADO
ATO DISCRICIONARIO
---------------------------------------------------------------------------------------------
3. Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o
aspecto da legalidade; o ato discricionário, por
sua vez, é analisado sob o aspecto não só da
legalidade, mas também do mérito.
CORRETO
MÉRITO = CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE
------------------------------------------------------------------------------------------
4. A lei estabelece todos os critérios e condições
de realização do ato vinculado, sem deixar
qualquer margem de liberdade ao
administrador.
CORRETO
ATO VINCULADO É SOMENTE O QUE ESTÁ NA LEI.
----------------------------------------------------------------------------
5. Os atos administrativos internos são destinados
a produzirem efeitos sobre os órgãos e os
agentes da administração pública que os
expediram.
CORRETO
Atos internos: Adm Pública no interior
Atos externos: Fora do campo de atribuição da adm pública
-----------------------------------------------------------------------------
6. Considere que um servidor público federal
tenha sido aposentado mediante portaria
publicada no ano de 2008 e que, em 2010, o
TCU tenha homologado o ato de
aposentadoria. Nessa situação hipotética, esse
ato caracteriza-se como complexo, visto que,
para o seu aperfeiçoamento, é necessária a
atuação do TCU e do órgão público a que
estava vinculado o servidor.
CORRETO
ATO SIMPLES: SÓ DE DEPENDE DE 1
ATO COMPOSTO: 2 ATOS INDEPENDETES 1+1 = 2
ATO COMPLEXO = 2 juntos praticando um só ato 1+1=1
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
7. A permissão, que não se confunde com a concessão ou a autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um
bem público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado como
declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece um direito do particular previamente existente.
ERRADO
ATO CONSTITUTIVO
ATO DECLARATIVO: RECONHECE DIREITO QUE JA EXISTIA ANTES DO FATO
EX:ADMISSAO, LICENÇA, HOMOLOGAÇÃO, ANULAÇÃO
ATO CONSTITUTIVO: ALTERA DIREITO DE PARTICULAR
EX:PERMISSAO, AUTORIZACAO,REVOGACAO
ATO ENUNCIATIVO:ATESTA FATO
EX:CERTIDAO,ATESTADO, VISTO , PARECER
---------------------------------------------------------------------------------------------------
1. Acerca de atos administrativos e de contratos administrativos, julgue o item a seguir.
A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação ou avocação de competências legalmente admitidas.
CORRETO
ato cometido pode agente sem competencia para tal pode ter delegação ou avocação e ficar ok
NÃO PODE SER DELEGADOS
E DE MA
EDICAO DE ATOS DE CARACTER NORMATIVO
DECISAO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
MATERIA DE USO EXCLUSIVO DE ORGAO OU DE AUTORIDADE
--------------------------------------------------------------------
2. Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente.
VINCULA SIM MOTIVOS APRESENTADOS ESPONTANEAMENTE
ERRADO
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES
EXISTEM ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO PRECISAM DE MOTIVAÇÃO
Ex: cargos de livre exoneração não precisam de motivação
cargos em comissão e função de confiança
-----------------------------------------------------------------------------------------------------
3. Acerca dos atos e dos contratos administrativos, julgue o item que segue.
Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.
ERRADO
ANULAÇÃO
ABUSO DO PODER
-DESVIO DE FINALIDADE
-EXCESSO DE PODER
----------------------------------------------------------------------------------------------
4. Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade diversa ao interesse público deverá ser revogado pela própria administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário decretar a sua nulidade.
ERRADO
CAUSA NULIDADE DO ATO
CAUSA ANULACAO == PODER JUDICIARIO & ADM PUBLICA
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
5. Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa.
CORRETO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
6. Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Uma prefeitura determinou a cobrança de taxa de funcionamento comerciais,mas de estabelecimentos os proprietários dos estabelecimentos questionaram a medida sob o argumento de ausência de prova da fiscalização. Assertiva: De acordo com o STJ, a cobrança é ilícita porque não foi demonstrado o efetivo exercício da fiscalização.
ERRADO
É LICÍTA
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
7. No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato.
VÍCIO DE COMPETENCIA = ANULAÇÃO
ERRADO
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
1. Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administração pública, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
ERRADO
FINALIDADE NÃO PODE SER CONVALIDADO
SOMENTE COMPETENCIA E FORMA
CO FI FO MO OB
COMPETENCIA
FINALIDADE
FORMA
MOTIVO
OBJETO
----------------------------------------------------------------------------------------------------
2. Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.
CORRETO
----------------------------------------------------------------------------------------------
3. Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória, entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará vinculado aos motivos expostos.
CORRETO
SE MOTIVAR FICARÁ VINCULADO
----------------------------------------------------------------------------------------------
4. Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item.
A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.
ERRADO
TEM QUE TER CONVIENCIA
------------------------------------------------------------------------------------------
5. No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.
A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a indicação de finalidade.
CORRETO
O MOTIVO QUE FOI VINCULADO NO ATO INEXISTIA PORTANTO É INSANÁVEL.
-----------------------------------------------------------------------------------------------
6. No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.
Na classificação dos atos administrativos, um critério comum é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade.
CORRETO
ATO COMPLEXO(SEXO) DOIS SE UNEM QUE FORMA UM
-----------------------------------------------------------------------------------------
7. No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue.
Na discricionariedade administrativa, o agente possui alguns limites à ação
voluntária, tais como: o ordenamento jurídico estabelecido para o caso concreto, a competência do agente ou do órgão. Qualquer ato promovido fora desses limites será considerado arbitrariedade na atividade administrativa.
CORRETO
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
1. Os atos administrativos são manifestações uni-laterais de Direito Público, capazes de criar, resguardar ou extinguir Direitos dos administrados.
CORRETO
ATO ADMINISTRATIVO = MANIFESTACAO UNILATERAL
ATO CONSTITUTIVOS = ALTERA DIREITOS DO ADMINISTRADOS
--------------------------------------------------------------------------------------------
2. São atributos do Ato administrativo produzido pela Administração Pública: Presunção de Legi-timidade, Presunção de veracidade, Auto-executoriedade, Tipicidade, Imperatividade. O último atributo está presente em todos os atos administrativos, conforme Jurisprudência majoritária.
ERRADO
IMPERATIVIDADE SO NOS ATOS QUE CONTEM
PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE/VERACIDADE E TIPICIDADE TEM EM TODOS
ATRIBUTOS
PA(E)TI
PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE/PRESUNCAO DE VERACIDADE
AUTOEXECUTORIDADE
(EXIGIBILIDADE)
TIPICIDADE
IMPERATIVIDADE
----------------------------------------------------------------------------------------------------
3. Os Atos administrativos têm na auto-executoriedade o seu principal atributo, pois através dele, a Administração Pública pode rever atos de ofício, independente de autorização do Poder Público.
ERRADO
------------------------------------------------------------------------------------------------------
4. Os atos administrativos possuem como requisitos ou elementos a competência, a finalidade, forma, motivo e objeto. O objeto se relaciona ao conteúdo jurídico a qual pode estruturar o ato.
CORRETO
COMPETENCIA = SUJEITO, QUEM FAZ O ATO
FINALIDADE =
FORMA =
MOTIVO
OBJETO= CONTEUDO JURIDICO DO ATO, O QUE VAI FAZER EFEITO
**DELEGAÇÃO = PASSAR PRO SUBORDINADO TAREFA
**AVOCACAO = PEGAR DO SUBORDINADO TAREFA
--------------------------------------------------------------------------------------------------------
5. Não existe, conforme doutrina de Di Pietro, um ato administrativo total e exclusivamente discricionário. Todos têm um fim de vincula-ção, que trata do seu real liame com a lei.
CORRETO
TODOS TEM VINCULACAO A LEI
-------------------------------------------------------------------------------------------------------
6. O Poder Judiciário não pode atuar de nenhuma forma diante de um procedimento de revogação. Pode, em contrapartida, haver atuação do Poder Judiciário apenas na apreciação da anulação, procedimento que produz efeitos jurídicos retrospectivos.
ERRADO
ELE PODE ANULAR REVOGAÇÃO, APRECIAR A LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO
----------------------------------------------------------------------------------
7. A Administração Pública pode anular seus atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais ou revoga-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiri-dos.
CORRETO
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