03 DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-CLASSIFICAÇÕES

 01. O controle administrativo sobre os órgãos da administração direta é um controle interno, que permite à administração pública anular os próprios atos, quando ilegais, ou revogá-los, quando inoportunos ou inconvenientes.
(x)CERTO ()ERRADO

02. Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre sua própria atuação, contudo apenas sob o aspecto de mérito, para o fim de confirmar, rever ou alterar condutas internas.
()CERTO (x)ERRADO 

FISCALIZAÇÃO E CORREÇÃO
QUANTO A LEGALIDADE E MÉRITO.

03. O controle administrativo é instrumento jurídico de fiscalização sobre a atuação dos agentes e órgãos públicos, realizado de ofício por iniciativa própria, não se aceitando provocação da parte interessada. 
()CERTO (x)ERRADO 

TANTO DE OFÍCIO QUANDO PROVOCADO POR PARTE INTERESSADA.

04. O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes.
(x)CERTO ()ERRADO

 05. Está correto afirmar que, o controle administrativo
a) é exercido por meio de fiscalização hierárquica, apenas.
tanto hierárquica quanto sob tutela administrativa.

b) dos atos do Poder Executivo é exercido pelo Poder Legislativo.
é exercida pelo próprio poder.

 c) permite a anulação dos atos administrativos por conveniência e oportunidade.
anulação = atos ilegais
revogação = atos de mérito (conveniência e oportunidade)

d) deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes.

e) não pode ser exercido pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
cada Poder pode exercer em si mesmo.

06. No que se refere à forma de controle da Administração Pública, considere:
I. O controle exercido pela Administração direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta deriva do poder de tutela.
II. O controle que visa verificar a oportunidade e conveniência administrativas do ato controlado, como regra, compete exclusivamente ao próprio Poder que, atuando na função de Administração Pública, editou o ato administrativo.
Essas formas, conforme a amplitude e o aspecto controlado, denominam-se, respectivamente,
a) subsequente e preventivo.
 b) de mérito e subsequente.
c) de legalidade e finalístico.
 d) finalístico e de mérito.
e) hierárquico e de legalidade