Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.
ERRADO
É DEVIDO A PRESUNÇA DE LEGITIMIDADE.
imperatividade dar possibilidade de criar obrigações ou restrições a particulares
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O atributo que consiste na possibilidade de certos atos administrativos serem decididos e executados diretamente pela própria administração, independentemente de ordem judicial, denomina-se
a presunção de legitimidade.
b autoexecutoriedade.
c motivação.
d tipicidade.
e imperatividade.
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Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica.
CORRETO
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A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade
CORRETO
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A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.
ERRADO
LEGITIMIDADE & TIPICIDADE == PRESENTE EM TODOS
IMPERATIVIDADE & AUTOEXECUTORIEDADE = SÓ NOS QUE TEM
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A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.
ERRADA
tributo presente nos casos em que a lei estabelecer e em caso de urgência.
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Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade, não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos fatos expostos em declaração por eles exarada.
ERRADO
Os atos Administrativos possuem presunção de legitimidade relativa, por isso, cabe ônus de prova em contrário pelo administrado .
Melhor dizendo: "O Ato Administrativo já nasce presumidos de Veracidade(verdadeiros) e Legitimidade(legais) até que se prove o contrário.
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A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é absoluta.
ERRADO
Errado.
Pois admite prova em contrário
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Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.
CORRETO
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A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.
CORRETO
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Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Em caso de o servidor ser condenado administrativamente em decorrência do acidente, o ato de aplicação de penalidade a esse servidor será caracterizado pelo atributo da autoexecutoriedade
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Em caso de o servidor ser condenado administrativamente em decorrência do acidente, o ato de aplicação de penalidade a esse servidor será caracterizado pelo atributo da autoexecutoriedade
CORRETO
Em caso de o servidor ser condenado administrativamente ____ Já ocorreu o PAD
Não há que se falar ... o ato de aplicação de sanções disciplinares (da advertência à demissão) é autoexecutório.
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Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A demolição de um prédio pela administração pública, em razão do iminente risco de desabamento, constitui exemplo de ato autoexecutório, cujo fundamento jurídico é a necessidade de salvaguardar, com rapidez e eficiência, o interesse público.
A demolição de um prédio pela administração pública, em razão do iminente risco de desabamento, constitui exemplo de ato autoexecutório, cujo fundamento jurídico é a necessidade de salvaguardar, com rapidez e eficiência, o interesse público.
CORRETO
AUTOEXECUTORIEDADE EM CASO DE URGENCIA
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A demolição de obra acabada ou em andamento, a destruição de bens impróprios ao consumo e a cobrança de multas são exemplos de atos autoexecutáveis.
ERRADO
Exceções a autoexecutoriedade:
-> Cobrança de multa
-> Desapropriação
-> Intervenção judicial
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Em razão da finalidade de interesse público da administração, aos atos administrativos é conferido um regramento próprio, conforme suas características, que se distinguem das dos atos praticados por particulares. Acerca do regime jurídico dos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
A imperatividade, a presunção de legitimidade e a proporcionalidade são atributos específicos dos atos administrativos
ERRADO
-PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
-IMPERATIVIDADE
-AUTOEXECUTORIDADE
-TIPICIDADE
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